Sobre a entrada em vigor do Código do Trabalho

Se há coisas a que este Governo nos habituou, desde o início, foi à sua falta de rigor e de cálculo em relação às medidas que toma e às consequências que causam. Esta última ultrapassou o limite, já não do razoável, mas do aceitável. A entrada em vigor do actual Código do Trabalho (CT) em cinco dias levou a que, entre outras coisas, não se conseguisse acautelar devidamente as suas consequências. O CDS, com o sentido de responsabilidade que o caracteriza, sugeriu uma entrada em vigor em 90 dias, para que pudesse ser possível remendar alguns erros ou lapsos, mas o PS, com o autoritarismo que o caracteriza, não aceitou. Uma das consequências desta entrada em vigor repentina, e sem razoabilidade, foi deixar sem qualquer protecção, em termos de trabalho nocturno e de horas extras, as grávidas, pois a norma do anterior CT que protegia esta situação foi revogada, mas a nova ainda não está em vigor. Não se pode brincar assim com a vida das pessoas, não se pode legislar sem o dever de responsabilidade e de seriedade política. Chega de tanta trapalhada política.

Francisco Vaz