quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

Aprovado casamento homossexual com adopção excluída



O Governo aprovou hoje alterações ao Código Civil que permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas que excluem «clara e explicitamente» a possibilidade das mesmas se reflectirem em matéria de adopção.


No final da reunião do Conselho de Ministros, o ministro da presidência anunciou que a proposta de lei, que será enviada para a Assembleia da República, elimina as referências «que supõem tratar o casamento necessariamente como contrato entre pessoas de sexo diferente».


Pedro Silva Pereira referiu ainda que «fica claro» na letra da lei que as alterações introduzidas «não têm nenhuma implicação no que diz respeito à abertura da possibilidade de adopção por parte de casais homossexuais».

O ministro especificou depois que a clarificação consta de «disposição legal expressa», até para que nenhuma norma do código civil em matéria de adopção possa ser «interpretada de modo a permitir a adopção nestas situações», o que, acrescentou, «o legislador não pretende abranger».

«O compromisso eleitoral que assumimos perante os portugueses era de eliminar as descriminações a propósito do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Deixámos sempre claro que se tratava de uma iniciativa a propósito do casamento civil e não a propósito da adopção», justificou o ministro, sublinhando que a lei da adopção «não é alterada».

Por outro lado, referiu que casamento e adopção «são dois institutos diferentes» e rejeitou qualquer situação de «discriminação»: «Adopção não consiste em satisfazer um direito dos adoptantes, porque não existe um direito de ninguém a adoptar. As pessoas podem candidatar-se à adopção. A adopção é sempre determinada em razão não da satisfação de direitos dos adoptantes, mas da realização do interesse das crianças», defendeu.

Questionado sobre a realização de um referendo sobre o casamento homossexual, Pedro Silva Pereira começou por sublinhar que o tema foi «largamente discutido» na sociedade portuguesa e que constava «expressamente dos compromissos eleitorais» apresentados aos eleitores.

«Governo e Assembleia da República têm toda a legitimidade pelo mandato conferido pelos portugueses para decidir sobre a matéria e eliminar as barreiras jurídicas ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo», disse, considerando o referendo uma opção «que não se justifica».

Sobre a possibilidade da questão da adopção ser introduzida na agenda da sociedade portuguesa, o ministro da Presidência preferiu destacar a «importância» do diploma hoje aprovado, que apontou como «uma evolução social significativa».

«Não será com certeza, à luz da experiência de outros países, um movimento gerador de especial perturbação social, nem sequer de prejuízo para o valor social da família, pelo contrário», afirmou.

Lusa / SOL
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